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Defensoria participa de audiência pública sobre moradia digna na Assembleia Legislativa

13 de julho de 2016

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Na tarde desta terça-feira (12.07), a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, por meio do Núcleo de Habitação e Moradia, participou da audiência pública sobre moradia digna, incluindo o programa “Minha Casa Minha Vida” (MCMV), políticas de habitação e despejos violentos em Fortaleza. A audiência foi presidida pelo deputado estadual Dr. Santana (PT) e teve como principal encaminhamento uma nova reunião, marcada para o próximo dia 20, na sede do Ministério Público Federal (MPF), para a assinatura do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Governo do Estado, Prefeitura e o Movimento de Luta por Moradia (MLM).

Com o TAC, o Movimento de Luta por Moradia espera que seja garantida a construção de novas 1.200 unidades habitacionais em Fortaleza. “Nós confiamos na nossa luta e na nossa união para a assinatura do TAC. O problema da nossa cidade é social. O prefeito manda a guarda, mas quero ver mandar a assistente social para acompanhar as famílias. Onde tiver uma família sem casa, sem teto, nós estaremos juntos”, disse a representante do MLM, Denise Brito, que abordou também em sua fala as dificuldades do entorno do condomínio Cidade Jardim I, no bairro Conjunto Prefeito José Walter, em Fortaleza, como falta de creches e escolas. Também foram listados problemas referente ao Cidade Jardim II.

Outro ponto criticado foi a utilização de sorteio para entrega das unidades habitacionais. A fala dos representantes do MLM foi acompanhada, em muitos momentos, pela intervenção dos participantes da audiência, com aplausos e palavras de ordem. Além das pessoas que conseguiram ter acesso à audiência pública, aproximadamente outras 1000 pessoas bloquearam a Avenida Desembargador Moreira, aguardando o fechamento da reunião.

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Conforme o representante da Fundação Habitacional de Fortaleza (Habitafor), Leonardo Barreto, o programa Minha Casa Minha Vida passou a ser melhor estruturado apenas a partir de 2013. Porém, segundo ele, o crescimento populacional, e a demanda por moradia, tem sido muito maior do que os recursos disponibilizados.Waldemar Pereira, da Secretaria das Cidades o Estado do Ceará, ressaltou que o Estado depende de uma política nacional. “O valor referente a 2% do recurso obrigatório para trabalho social ficou prejudicado pela ênfase na produção, na entrega e na pós-entrega”, afirmou, destacando que essa  realidade começou a mudar.

A Defensoria Pública estava representada pelo defensor público do Núcleo de Habitação e Moradia José Lino Fonteles, que acompanha a luta das famílias por moradia digna. “Atuamos na defesa judicial ou extrajudicial do direito social à moradia, do direito de acesso à terra e aos meios de produção e na promoção de ações para regularização fundiária. Dentre as muitas diretrizes de atuação em prol de indivíduos e de comunidades carentes, promovemos o ajuizamento de ações que visem à defesa do direito à moradia digna, à garantia da posse e propriedade com observação de sua função social”, destacou.

Também estiveram presentes na audiência Juliana Albuquerque, da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará; Enéas Romero Vasconcelos, do Ministério Público do Estado do Ceará; Valéria Pinheiro, do Laboratório de Estudos e Habitação (LEHAB) da Universidade Federal do Ceará (UFC); e Luanna Marley, do escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar.

Serviço
Núcleo de Habitação e Moradia (NUHAM)
Rua Nelson Studart, S/N, En. Luciano Cavalcante
Tel.:3278.6773 / 3556