Acompanhamento de Processos
A Constituição Federal garantiu o direito à presunção de inocência, ao contraditório e à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nos locais onde há Defensoria Pública instalada, em regra, todos os casos envolvendo acusados que não possuem advogado particular constituído são encaminhados à instituição pelo Poder Judiciário.
Caso o acusado esteja assistido por advogado particular, é necessário solicitar a sua renúncia antes de procurar os serviços da Defensoria Pública.
O pedido de atuação da Defensoria Pública em um processo pode ser formulado pelo acusado ou por um familiar, caso ele esteja preso.
Não é necessário apresentar nenhum documento específico para solicitar o pedido de assistência jurídica, mas é recomendada a apresentação de documentos e do nome e endereço de testemunhas que puderem contribuir para a defesa.
Locais de Atendimento na Capital
Acompanhamento de Processos em Curso:
Defensorias Públicas com Atuação Criminal de Fortaleza – CE
Fórum Clóvis Beviláqua, Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Edson Queiroz, Fortaleza – CE.
Telefones: 129, (85) 3499-7955, (85) 3499-7965
Acompanhamento de Processos de Cumprimento de Pena:
Núcleo da Defensoria Pública Especializado em Execuções Penais – Nudep
Rua: Doutor José Perdigão, 310. Parque Manibura. Fortaleza – Ceará.
ATENDIMENTO PRESENCIAL – TRIAGEM
Mediante agendamento feito através de ligação telefônica: (85) 3194.5079
Dias de atendimento: de segunda à sexta.
Horários de atendimento: das 8h às 12h e de 13h às 17h.
Não atendemos ligações via Whatsapp.
TELEATENDIMENTO (INFORMAÇÕES PROCESSUAIS)
(85) 9.8982.7097 – Atendimento aos apenados em regime fechado, semiaberto, aberto e livramento condicional.
ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO: Através do e-mail: nudep@defensoria.ce.def.br ou pelo whatsapp: (85) 3194.5079
** Canais exclusivos para envio de documentos. Não fornecemos informações processuais através do e-mail e whatsapp.
** Não atendemos ligações via Whatsapp.
Locais de Atendimento no Interior
Para saber os locais de atendimento da Defensoria Pública no interior do estado, clique aqui.