Pedidos de Liberdade
A Constituição Federal garantiu o direito à presunção de inocência, ao contraditório e à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
A Defensoria Pública impetra Habeas Corpus e apresenta pedidos de Liberdade Provisória, de Relaxamento de Prisão, e qualquer outra petição que seja útil na defesa dos interesses de seus assistidos.
Para solicitar pedidos de liberdade, é recomendada (mas não obrigatória) a apresentação dos seguintes documentos no atendimento:
- Carteira de identidade
- CPF
- Comprovante de residência
- Certidão de antecedentes
- Comprovante de trabalho ou estudo
- Comprovação de que sustenta a família
Locais de Atendimento na Capital
Pedidos de Progressão de Regime:
Núcleo da Defensoria Pública Especializado em Execuções Penais – Nudep
Rua: Doutor José Perdigão, 310. Parque Manibura. Fortaleza – Ceará.
ATENDIMENTO PRESENCIAL – TRIAGEM
Mediante agendamento feito através de ligação telefônica: (85) 3194.5079
Dias de atendimento: de segunda à sexta.
Horários de atendimento: das 8h às 12h e de 13h às 17h.
Não atendemos ligações via Whatsapp.
TELEATENDIMENTO (INFORMAÇÕES PROCESSUAIS)
(85) 9.8982.7097 – Atendimento aos apenados em regime fechado, semiaberto, aberto e livramento condicional.
ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO: Através do e-mail: nudep@defensoria.ce.def.br ou pelo whatsapp: (85) 3194.5079
** Canais exclusivos para envio de documentos. Não fornecemos informações processuais através do e-mail e whatsapp.
** Não atendemos ligações via Whatsapp.
Pedidos de Liberdade Provisória e de Relaxamento de Prisão:
Núcleo de Assistência ao Preso Provisório e às Vítimas de Violência – Nuapp
VAPT VUPT – Antônio Bezerra
Os atendimentos devem ser agendados pelo site https://meuvaptvupt.com.br/agendamento
Endereço: Rua Demétrio Menezes, Nº 3751 – Antônio Bezerra , Fortaleza CE
Atendimento remoto : ( 85) 3194-5078 ( Whatsapp)
NUAPP
Rua Dr. José Perdigão, nº 310, Parque Manibura, Fortaleza – CE
Telefones: 129, (85) 3194-5077 / 3194-5078
Locais de Atendimento no Interior
Para saber os locais de atendimento da Defensoria Pública no interior do estado, clique aqui.