Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública suspende concurso da Polícia Civil
Está suspenso, por até 30 dias, o concurso público para os cargos de inspetor, delegado e escrivão da Polícia Civil do Estado do Ceará. A decisão proferida pelo juiz de Direito Emilio de Medeiros Viana, da 15ª vara da Fazenda Pública, atende à Ação Civil Pública feita pelo Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC) da Defensoria Pública do Ceará. Além da suspensão, o juiz determina que, no referido prazo, a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (Vunesp), organizadora do certame, publique nova lista de candidatos aprovados da primeira fase.
A prova foi aplicada no dia 18 de janeiro deste ano, e, segundo o edital, prevê a contratação de 763 vagas, sendo 168 para delegado, 336 para escrivão, 259 para inspetor da Polícia Civil. Os salários variam entre R$ 2.946,19 a R$ 14.592,39.
De acordo com a decisão do juiz, “os argumentos expostos evidenciam a precipitação na anulação das questões 57 e 60 e a impossibilidade de revisão judicial da postura da banca examinadora quanto à questão 63. De fato, as duas primeiras foram anuladas por erros formais que não impediam compreensão do quesito e adequado oferecimento de resposta”.
A decisão concede parcialmente o solicitado pela ação civil pública, que pedia a anulação das três questões acima. O juiz determinou o restabelecimento do gabarito original das questões 57 e 60 (os números aqui indicados referem-se ao tipo 3 de prova, mas a deliberação alcança todos os demais tipos da mesma prova utilizados, com a necessária adaptação do número de cada questão) e rejeita, por outro lado, o pedido de liminar relacionado com a questão 63 (igualmente considerado o modelo de prova tipo 3).
A publicação de nova lista de aprovados deve ser comprovada em Juízo, no mesmo prazo. A decisão fixa ainda multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de desatendimento da determinação.
