Aumento de mortes e da violência embasam sustentação da Defensoria contra decretos presidenciais no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início, nesta sexta-feira, ao julgamento em plenário virtual dos decretos presidenciais acerca da flexibilização no acesso a armas e munições. A Defensoria Pública do Ceará, por meio do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores – GAETS, atuará como “amicus curae”, no intuito de que os decretos sejam julgados integralmente inconstitucionais.
Responsável pela sustentação jurídica do GAETS no plenário do STF, a defensora pública do Ceará Mônica Barroso destaca que o Estatuto do Desarmamento, sancionado em 2003, foi instituído visando conter o avanço das mortes no País por arma de fogo e produziu resultado efetivo ao restringir drasticamente o acesso às armas e munições. A ação foi responsável por salvar mais de 160 mil vidas, conforme os estudos da época.
“O Governo Bolsonaro, desde a campanha presidencial, tem usado como um de seus símbolos mais eloquentes, os dedos da mão postos como arma de fogo e, sendo leal as suas propostas, tem feito uma verdadeira maratona para facilitar o acesso às armas e munições, deixando indignados àqueles que têm um pensar e um agir em defesa dos direitos humanos, da dignidade da pessoa humana e da segurança neste país há décadas”, declara a defensora.
Monica Barroso destaca ainda que importantes portarias editadas pelo Exército Brasileiro em março de 2020, que estabeleciam um sistema de rastreamento, identificação e marcação das armas e munições, foram integralmente revogadas pela portaria 62/2020 instituída pelo Governo Federal, inviabilizando o recolhimento de informações sobre a produção bélica no país. Ademais, o Governo Federal editou uma resolução que flexibiliza o acesso às armas de fogo zerando a alíquota de importação de revólveres e pistolas.
Por conseguinte, a defensora sustenta que, ao lado de Estados Unidos, México, Colômbia, Venezuela e Guatemala, o Brasil permanece sendo um país que possui os maiores índices de mortalidade por arma de fogo, revelando assim a necessidade de ampliação de controle do armamento, ao contrário do que se propõem os decretos presidenciais. Segundo ela, em 2020, o Brasil apresentou um aumento de 5% no número de assassinatos, passando de 41.730 em 2019, para 43.892 mortes no ano vigente, conforme o Monitor da Violência do Portal G1.
“O Senhor Presidente, a pretexto de regulamentar o Estatuto do Desarmamento, tenta efetivar esse discurso, sem atentar, como sempre tem feito, para opinião de estudiosos e da ciência, editando decretos regulamentares de acintosas inconstitucionalidades, desconstruindo a política desarmamentista, fomentada pela Constituição Federal e efetivada pela Lei 10.826/2003”, afirma a defensora. Ela ainda assevera que são mais de 30 atos normativos publicados de maio de 2019 a fevereiro de 2021, além de 14 decretos editados, 14 portarias, dois projetos de lei e uma resolução do governo, todos objetivando a facilitação do acesso às armas e munições.
A defensora pública salienta que um dos principais motivos pelos quais deve-se restringir o acesso às armas de fogo está no fato de que a casa é o local mais inseguro para as mulheres, considerando que é onde mais sofrem violências. Conforme o Mapa da Violência de 2015 sobre feminicídio no País, 55,3% das agressões às mulheres foram cometidas no âmbito doméstico e 33,2% dos agressores mantinham algum tipo de relação afetiva com as vítimas. A pesquisa revela ainda que o uso de armas de fogo para as agressões aumentou 29,8%.
”É disto que estamos falando, da violência ensejada pelo uso da armas de fogo nos lares e nas ruas e de suas consequências, o Estado que deveria responder pela pacificação da população, procura meios de facilitar a intranquilidade, em momentos tão difíceis, quando o inimigo mortal espreita cada um de nós e decide como uma de suas prioridades o desmonte da política de desarmamento no país”, declara. Hoje no país existem 1,15 milhão de armas de fogo registradas nas mãos dos cidadãos.
Por fim, a defensora, em sua sustentação, sublinha o aumento do número de armas em circulação no país e conclui pedindo à corte suprema do país que julgue inconstitucionais os decretos de número 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630 de 2021. “Essa Corte não deve, vênia concessa, permitir pois tamanho retrocesso social já vedado em julgamentos anteriores adquiridos a custo de tantas lutas no Tribunais Suplementares. Pedimos, pois que sejam julgados integralmente inconstitucionais os decretos pelos vícios formais e materiais apontados”, finaliza a defensora.
