Site da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Durante a 78ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), em Brasília, o acordo de Cooperação Técnica assinado entre o colegiado e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) esteve dentre os pontos da pauta e foi amplamente discutido pelos defensores gerais presentes no encontro.

O documento tem o objetivo de viabilizar e esquematizar, nacionalmente, a atuação estratégica das Defensorias Públicas junto ao Tribunal Superior, por meio do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (Gaets). O acordo também se relaciona à execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias. Foi assinado em 2022 pelos defensores públicos-gerais dos 26 estados da federação e do Distrito Federal, bem como pelos presidentes , à época, do STJ e presidente do Condege.

Representando o Ceará, a defensora pública geral, Elizabeth Chagas, e a defensora pública de segundo grau, Mônica Barroso, com atuação nos Tribunais Superiores pela Defensoria do Ceará, participaram da discussão. Por votação, a Defensoria cearense coordenará a operacionalização do acordo, representando o Gaets.

“Trata-se de um projeto para a aproximação da Defensoria Pública aos tribunais superiores, uma construção que já vem sendo realizada por meio do Gaets. Então, esse acordo vai garantir ainda mais a ampla defesa dos nossos assistidos em todos os graus de recursos”, pontuou a defensora pública geral do Ceará, Elizabeth Chagas.

A expectativa com o acordo, é de que, por meio do compartilhamento de dados e de um trabalho de inteligência, desenvolvido a partir das informações processuais e da jurisprudência do STJ, sejam fornecidos subsídios às Defensorias Públicas para promover ações de desjudicialização.
“O Gaets havia indicado a Defensoria do Ceará como gestora operacional do mencionado acordo. Nossa defensora pública geral, Elizabeth Chagas, conseguiu pautar o tema junto ao Condege e convidamos a Defensoria Pública do Pará para juntar-se a nós nessa empreitada. O Condege ratificou nossos nomes e indicou outros dois como gestores institucionais: Florisvaldo Florentino, defensor público geral de São Paulo, André Ribeiro, defensor público geral Paraná”, explica Mônica Barroso.

A defensora pública pontuou que já foi oficiado ao STJ com as indicações. “Já estamos marcando reunião em outubro com o Núcleo de Precedentes e Ações Coletivas do STJ para elaborarmos um plano de ação. Os objetivos entre outros será levarmos temas nossos para discussão e possível objeto de novas súmulas, diminuirmos a demanda judicial para o STJ e diminuirmos o tempo de tramitação de nossos processos. Devemos, doravante pensarmos e teses nossas para levarmos para o STJ”, complementou Mônica Barroso.

Reunião Ordinária

A 78ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) ocorreu na quinta-feira, 28 de setembro, na sede da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF). O encontro reuniu representantes das Defensorias Públicas de diversos estados do Brasil para discutir estratégias e desafios na defesa dos direitos fundamentais da população.

Durante o evento, foram apresentadas as atividades da Secretaria de Acesso à Justiça (SAJU) e a Lei Estadual de Roraima nº 1.860/23, que concede isenção da taxa de expedição da segunda via da carteira de identidade aos integrantes de comunidades ribeirinhas e indígenas de Roraima. Também foram compartilhados informes legislativos e judiciários da Defensoria.

No encontro, também houve manifestação de apoio à aprovação do Projeto de Lei n° 755/19, da Câmara dos Deputados, que propõe nova redação aos artigos 95 e 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo a Defensoria acordo de cooperação Pública como legitimada para apurar irregularidades em entidades de atendimento.