Defensoria divulga nota pública sobre aprovação do PL que impede discussão de gênero nas escolas
A Defensoria Pública do Estado do Ceará vem a público manifestar seu descontentamento à aprovação, pela Câmara de Vereadores do Crato, de Projeto de Lei que dispõe sobre a vedação da discussão sobre gênero e igualdade nas escolas.
Além da questão de mérito – a igualdade entre homens e mulheres garantida constitucionalmente – o projeto também é formalmente inconstitucional, uma vez que os municípios não podem legislar sobre diretrizes e bases da educação, competência privativa da União.
É importante reforçar ainda que é dever do Estado Democrático de Direito oferecer aos jovens uma educação pluralista e democrática, deste modo a Defensoria Pública compreende que orientar e ensinar os mais jovens sobre o respeito à diversidade no ambiente escolar, por meio da convivência em harmonia com diferenças de gênero, raça ou religião é em princípio o respeito à tolerância e em prol de uma sociedade mais igualitária, como determina o artigo 3o de nossa Constituição.
A Instituição ainda lamenta o incidente da votação do projeto na manhã desta segunda-feira (dia 23 de outubro), que teve desrespeitada a honra e função pública de um de seus membros, a defensora pública Jannayna Nobre, que, no exercício de suas funções, atendia ao clamor dos movimentos da sociedade e apontava a inconstitucionalidade da matéria. Diante da aprovação do referido Projeto de Lei, a Defensoria Pública do Estado do Ceará informa que usará de suas atribuições legais para buscar os meios e as medidas cabíveis para sustar os efeitos da matéria.
