Atuação da Defensoria Pública garante nomeação para todos os aprovados em concurso de Camocim
A Defensoria Pública do Estado do Ceará obteve êxito na ação civil pública movida contra o município de Camocim requerendo a imediata nomeação dos aprovados no concurso público para cargos da Administração Pública Municipal de 2012. A ação já havia sido julgada procedente pela 2ª Vara do Fórum de Camocim e depois foi confirmada a sentença pelo Tribunal de Justiça do Ceará, onde transitou em julgado.
Desta forma, a Defensoria Pública ingressou com ação de cumprimento de sentença e agora o município de Camocim tem o prazo de 30 dias para nomear e reincidir todos os contratos temporários que hoje ocupam as vagas dos concursados.
“Foi uma grande conquista da Defensoria Pública que prontamente abraçou a causa dos concursados de Camocim diante da flagrante violação de direitos de natureza constitucional. Essa decisão assegura o direito de mais de 600 pessoas que serão beneficiadas após o trabalho árduo de mais de seis anos da Defensoria Pública que originou 9 volumes com os autos principais do processo”, ressaltou o defensor público Edmar Lopes Albuquerque.
Em 2013, os defensores públicos Edmar Lopes Albuquerque e Oderman Medeiros Barbosa deram entrada em uma ação que requereu a nomeação dos aprovados em certame municipal e ainda a proibição de contratação temporária para os cargos mencionados no edital nº 001/2012 até serem preenchidas as vagas. O concurso público para Camocim havia sido homologado em 14 de agosto de 2012, mas até hoje a Prefeitura Municipal de Camocim não nomeou nenhum dos aprovados. O defensor público Pablo Diógenes Furtado de Carvalho também participou dessa atuação.
