Defensoria oficia os órgãos estaduais sobre situação vexatória em que estão submetidos presos nas audiências do Fórum
A Defensoria Pública do Estado do Ceará, por meio da Supervisão do Núcleos das Defensorias do Crime, oficiou a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, a Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social do Estado do Ceará, a Polícia Civil, além do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará e Conselho Estadual dos Direitos Humanos sobre a situação de indignidade que vem se apresentando os réus, acusados de cometer crimes, durante as audiências de custódia e audiências nas varas criminais do Fórum Clóvis Beviláqua. Os fatos tem se tornado recorrentes e é crescente o número de presos que, diariamente, são apresentados descalços ou sem terem se alimentado, chegando a passar, segundo relatos dos mesmos, mais de doze horas sem quaisquer alimentação.
A situação viola as disposições constitucionais, os Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos, conforme atesta a supervisora do Núcleos das Defensorias do Crime, Patrícia Sá Leitão. “Os fatos versam sobre uma contradição desagradável, pois não se pode, ao mesmo tempo, julgar alguém com base na Lei e se negar a cumprir os princípios basilares da Constituição, já que toda esta situação vexatória contraria o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III da CF)”.
O documento narra situações cotidianas, vivenciadas pelos defensores públicos e demais profissionais que compõe o sistema de justiça. “A Defensoria também constata que os acusados liberados nas audiências de custódia são entregues à própria sorte, de maneira que muitos não recebem o acompanhamento de familiares, permanecendo seminus, descalços, como relatado, sem documento de identificação e sem possuir qualquer condição econômica para retornar às suas casas, ficando a depender da carona dos policias para retornar ao lar. Já houve, inclusive, relatos de liberados que foram presos a caminho de casa por este motivo e de outros que foram considerados suspeitos e receberam abordagem policial dentro de coletivos”, atesta o documento.
A Defensoria Pública do Estado do Ceará lamenta os fatos e solicita aos órgãos competentes do Governo do Estado que sejam assegurados, de forma ampla e irrestrita, as necessárias condições de alimentação, higiene, sanitárias e de saúde dos réus, estabelecendo-se de forma clara um protocolo de saída para os liberados, realizado por assistente social, com encaminhamentos sociais e recebimento de vale transporte, viabilizando o retorno para suas casas, bem como apresentação dos réus em condições dignas de higiene, vestimenta e alimentação, antes e durante sua permanência no Fórum.
